0103439-96.2025.3.00.0000

HDE 11806/EX (2025/0103439-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M GREQUERENTE:M DA P F DE S GOUTRO NOME:M DA P F DE SADVOGADO:ANA PAULA DE LIMA GOMES - MG174030REQUERIDO:M M GREQUERIDO:M DA P F DE S GOUTRO NOME:M DA P F DE SADVOGADO:ANA PAULA DE LIMA GOMES - MG174030

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda de Portugal que decretou o divórcio de M. M. G. e M da P. F. de S. G..

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 60-64).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 19-20), acompanhada de apostila (fl. 17), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 20) e por acordo (fls. 27-29).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11806/EX (2025/0103439-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M GREQUERENTE:M DA P F DE S GOUTRO NOME:M DA P F DE SADVOGADO:ANA PAULA DE LIMA GOMES - MG174030REQUERIDO:M M GREQUERIDO:M DA P F DE S GOUTRO NOME:M DA P F DE SADVOGADO:ANA PAULA DE LIMA GOMES - MG174030

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN