0103806-86.2026.3.00.0000

TutAntAnt 864/MG (2026/0103806-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:F M TREQUERENTE:S M TADVOGADOS:MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT - MG099419JULIANA ITABORAHY LOTT - MG141194RODRIGO ITABORAHY LOTT - MG173234GUSTAVO ITABORAHY LOTT - MG213446REQUERIDO:R M TREQUERIDO:M R M TADVOGADO:ALANA COSTA SALES MOREIRA - MG230397

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por F. M. T. e S. M. T. a fim de atribuir efeito ativo a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 56-57):

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO FORMAL COOMO ASSISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo interno interposto por terceiros interessados, na condição de filhos da curatelada, em face de decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de legitimidade recursal, diante da inexistência de habilitação formal como assistentes.

Os recorrentes pretendem o reconhecimento de legitimidade recursal para viabilizar processamento do agravo de instrumento alternativamente requerendo o suprimento da formalização da condição de assistentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

- Definição sobre a legitimidade recursal dos terceiros interessados não formalmente habilitados como assistentes para a interposição de agravo de instrumento em ação de curatela.

III. RAZÕES DE DECIDIR

- A legitimidade para a prática de atos processuais, inclusive a interposição de recurso, pressupõe a existência de vínculo formal ao processo, sendo imprescindível a habilitação expressa como assistente (artigos 17, 119 e 121 do CPC).

- A condição de "terceiro interessado", ainda que decorra de parentesco próximo e a participação ativa nos autos, não confere automaticamente legitimidade recursal sem a prévia decisão judicial reconhecendo a assistência.

- O requerimento de habilitação formal como assistente, apresentado após a interposição do recurso não supre a ausência do pressuposto processual exigido no momento da prática do ato recursal.

- Não há viabilidade de suprimento retroativo da condição processual por este Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao regime de admissibilidade recursal.

IV. DISPOSITIVO EM TESE.

- Agravo interno desprovido. Mantida a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de legitimidade recursal dos terceiros interessados, não formalmente habilitados como assistentes.

- Tese de julgamento. "1. Para a interposição válida de recurso por terceiro interessado, é imprescindível a prévia decisão de habilitação como assistente, não podendo ser suprida posteriormente à prática do ato recursal. 2. A condição de filho da curatelada, desacompanhada do deferimento judicial da assistência, não confere legitimidade recursal".

Segundo alegado, referido acórdão teria violado os arts. 19, parágrafo único, 121, 752, § 3º, e 932, III, do Código de Processo Civil ao exigir o prévio reconhecimento judicial da condição de terceiro interessado para admissão do recurso de agravo de instrumento por ele interposto.

Nesses termos, os requerentes pleitearam a concessão de efeito ativo ao recurso especial a fim de que seja determinado "o retorno dos autos à 4ª Câmara Especializada Cível do TJMG, para imediato processamento e apreciação do Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelos requerentes" (fl. 3).

O pedido não veio acompanhado de documentos essenciais à análise do requerimento formulado e, em função disso, os requerentes foram intimados para apresentar cópias da petição do recurso especial, do comprovante de sua tempestividade, de eventuais contrarrazões, da decisão que apreciou sua admissibilidade e, bem assim, do agravo em recurso especial contra ela eventualmente manejado (fls. 98-99).

Pela Petição nº 502.194/2026, F. M. T. e S. M. T. juntaram cópia das razões do recurso especial (fls. 166-177), da publicação do acórdão recorrido (fls. 163-165) e da certidão informando que não houve contrarrazões (fl. 178). Não foi juntada, porém, cópia da decisão de admissibilidade e do respectivo agravo, porque, conforme noticiado, "sequer houve, até o momento, juízo de admissibilidade". (fl. 103).

Assim delimitada a questão, passo à análise do pedido.

Nos termos do art. 1.029, §5º, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, sendo que, no presente caso, conforme afirmado pelos próprios requerentes, isso ainda não ocorreu (fl. 103).

Não se abriu, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI