0103869-14.2026.3.00.0000

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São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso.

No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto, conforme consignado na decisão embargada, o ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Considerando que a defesa informou que interpôs recurso de agravo interno na origem (fl. 4), deve-se aguardar o julgamento do recurso pelo colegiado do Tribunal local, a fim de justificar a atuação deste Superior Tribunal.

Portanto, inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, propósito inviável para o recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher.

Registro que não se constata, no exame dos autos, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, nada havendo que se possa prover, nos termos já decididos anteriormente.

Ante o exposto, na forma do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Defende que a decisão viola diretamente a Lei n. 13.431/2017, que prevê o depoimento especial como rito de produção antecipada de prova para crianças menores de sete anos, sem admitir a conversão em estudo psicossocial.

Entende que, se inviável a oitiva, deve haver a frustração daquela prova, e não sua substituição, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à cadeia de custódia da prova oral.

Pondera que há cerceamento de defesa, pois a possibilidade de apresentar quesitos ao estudo técnico não supre o contraditório real da inquirição, violando a paridade de armas e o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Relata que, mantida a marcha processual, haverá risco concreto de imposição de medida socioeducativa fundada em prova viciada, gerando nulidade futura do feito e prejuízo irreparável ao paciente.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com o sobrestamento do estudo psicossocial e da audiência designada. No mérito, busca a declaração de nulidade da conversão do depoimento especial em estudo psicossocial, determinando-se a observância do rito legal.

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem, que não conheceu da correição parcial (fls. 14-17).

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Considerando que a defesa informou que interpôs recurso de agravo interno na origem (fl. 4), deve-se aguardar o julgamento do recurso pelo colegiado do Tribunal local, a fim de justificar a atuação deste Superior Tribunal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. JOSE EDUARDO COGO FILHO (IMPETRANTE)

Advogado

JOSE EDUARDO COGO FILHO (OAB 14624/RO)