0104219-36.2025.3.00.0000

HDE 11804/EX (2025/0104219-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G LOUTRO NOME:T L MADVOGADO:PRISCILA DE OLIVEIRA TORRES SOUZA - MG154105REQUERIDO:A M C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. G. L., em que é parte requerida A. M. C., cujo objeto é título de divórcio oriundo da França.

O requerido consentiu com o pleito homologatório (fls. 10 e 49-50).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 69-74).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada à revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 12-22), acompanhada de apostila (fl. 23) e tradução oficial.

O trânsito em julgado do título é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11804/EX (2025/0104219-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G LOUTRO NOME:T L MADVOGADO:PRISCILA DE OLIVEIRA TORRES SOUZA - MG154105REQUERIDO:A M C

DESPACHO

Por ser imprescindível a participação do Ministério Público, remetam-se os autos ao Parquet para que se cumpra, com urgência, o despacho de fl. 55.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11804/EX (2025/0104219-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G LOUTRO NOME:T L MADVOGADO:PRISCILA DE OLIVEIRA TORRES SOUZA - MG154105REQUERIDO:A M C

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11804/EX (2025/0104219-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G LOUTRO NOME:T L MADVOGADO:PRISCILA DE OLIVEIRA TORRES SOUZA - MG154105REQUERIDO:A M C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por T. G. L. em que é parte requerida A. M. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da França.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da procuração de fl. 7 e da declaração de anuência de fl. 10, uma vez que subscritas no exterior. Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN