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• ANTÔNIO FREITAS FERREIRA COELHO
  OAB/AC 6525

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Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

Além disso, a conclusão do Tribunal estadual estampada nesta ementa não revela nenhum constrangimento ilegal evidente (fls. 36/37 – grifo nosso):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 32 (trinta e dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização por danos morais, pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, com incidência de agravante e causa de aumento, envolvendo vítima menor de idade sob sua autoridade familiar.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve nulidade da citação por suposto erro no endereço do réu; (ii) estabelecer se subsistem fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade; (iii) determinar se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena aplicada; e (v) examinar a adequação do valor fixado a título de reparação mínima por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A citação por edital é válida quando demonstradas diligências infrutíferas para localização do réu, inexistindo prejuízo ao exercício da ampla defesa, especialmente com a nomeação de defensor e posterior citação pessoal.

2.A manutenção da prisão preventiva após a condenação é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi e pela reiteração criminosa.

3. A materialidade delitiva é comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial, documentos e relatório psicológico, sendo desnecessária a presença de vestígios físicos para configuração do estupro de vulnerável.

4. A autoria é demonstrada principalmente pela palavra firme, coerente e reiterada da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, especialmente em crimes contra a dignidade sexual.

5. A dosimetria da pena observa critérios legais e jurisprudenciais, sendo idônea a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, diante da tenra idade da vítima, do repouso noturno e do abalo psicológico prolongado.

6.A aplicação cumulativa da agravante do Art. 61, II, “f”, e da causa de aumento do Art. 226, II, do Código Penal não configura bis in idem, quando fundadas em elementos fáticos distintos.

7. A majoração máxima pela continuidade delitiva é cabível quando demonstrada a prática reiterada de múltiplos atos ao longo de extenso período, ainda que não delimitado o número exato de crimes.

8. A reparação mínima por danos morais pode ser fixada no processo penal, desde que haja pedido expresso, devendo o valor observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando exorbitante.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências efetivas para localização do réu e ausente prejuízo à defesa. 2. Nos crimes de estupro de vulnerável, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando harmônica com o conjunto probatório. 3. É legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais quando demonstrada gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal. 4. Não configura bis in idem a aplicação conjunta da agravante do Art. 61, II, “f”, e da majorante do Art. 226, II, do Código Penal, quando baseadas em fundamentos distintos. 5. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva é admissível quando a reiteração e o longo período das condutas indicam sete ou mais infrações. 6. O valor da indenização mínima por danos morais pode ser revisto em grau recursal quando se mostrar desproporcional.

V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, Arts. 5º, LVII e LXXIV; CP, Arts. 61, II, “f”, 71, 217-A e 226, II; CPP, Arts. 386, VII, e 593, I; CPC, Art. 98.

VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC nº 531.431/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no HC nº 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.107.370/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.202, REsp nº 2.029.482/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1.215; STJ, Tema Repetitivo nº 983.

Ora, reverter o entendimento de que a materialidade e autoria do delito estão suficientemente comprovadas – sobretudo quando indicada a consistência da versão da vítima nas múltiplas oitivas e a sintonia com as provas documentais constantes dos autos, em especial com o relatório psicológico (fl. 45) –; bem como de que a citação do réu observou estritamente as prescrições legais (fl. 39), com tentativas de localização inclusive no endereço informado por ele na fase inquisitorial, inexistindo, de todo modo, prejuízo ao exercício do direito de defesa já que verificada, em momento posterior, a constituição de advogado e a citação pessoal; demandaria o aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita.

No que se refere à dosimetria, o impetrante não apontou os motivos pelos quais o cálculo da pena careceria de correção, deduzindo pedido genérico, estando caracterizada a deficiência de fundamentação no ponto.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR