0104556-25.2025.3.00.0000

HC 991335/PE (2025/0104556-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ELOIZA ROCHA DO NASCIMENTOADVOGADO:ELOIZA ROCHA DO NASCIMENTO - PE063276IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:BRUNO FIGUEIRA ROCHA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por BRUNO FIGUEIRA ROCHA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Neste habeas corpus, requer o impetrante, em síntese, a nulidade da prisão em flagrante e a extinção do processo sem resolução de mérito, tento em vista as agressões sofrida pelo paciente por parte dos policiais durante sua abordagem.

É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de Primeiro Grau (RCD no HC 412.845/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017; EDcl no HC 388.851/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017).

Na hipótese, conforme se verifica, o impetrante se insurge contra as decisões proferidas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, que decretou e manteve a prisão preventiva, mesmo diante da comprovação das agressões sofridas pelo paciente. Portanto, incabível o conhecimento da impetração.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.