0104585-75.2025.3.00.0000

Março 20252 eventos

1. 27 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO), 1. ANTONIO MORAES QUARESMA NETO (IMPETRANTE)

   Advogado

   ANTONIO MORAES QUARESMA NETO (OAB 034536/PA)

   HC 991429/PA (2025/0104585-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANTONIO MORAES QUARESMA NETOADVOGADO:ANTONIO MORAES QUARESMA NETO - PA034536IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOPACIENTE:HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação n. 0019419-48.2018.4.01.3900).

   No presente habeas corpus, alega a defesa que o paciente está preso desde o dia 18/7/2018, por força de prisão preventiva, e que o julgamento da apelação já foi remarcado mais de 5 vezes.

   Faz referência ao Pacto de São José da Costa Rica e à Constituição Federal (art. 5º, §§ 2º e 3º, com redação dada pela EC n. 45/04).

   Requer, assim, a expedição de alvará de soltura.

   É o relatório.

   Decido.

   A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

   Em juízo de cognição sumária, não identifico a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. HÁ de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

   Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

2. 26 mar 2025· 00:00 · há 1 ano