0104623-87.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
  OAB/DF 0000000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se háelementos suficientes para a absolvição sumária darecorrente, com fundamento na legítima defesa; e(ii) saber se a conduta pode ser desclassificadapara lesão corporal, afastando a competência doTribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do fato e os indícios deautoria encontram respaldo nos depoimentoscolhidos e na prova pericial, os quais apontampara a ação da recorrente em circunstâncias quedemandam apreciação pelo Conselho de Sentença. 4. A tese de legítima defesa não se mostraevidente a ponto de justificar a absolviçãosumária, sendo necessária a análise aprofundadapelo Tribunal do Júri.

5. A localização e gravidade do ferimentoinfligido à vítima, aliadas ao objeto utilizado(faca) e ao contexto da agressão, indicam dolo dematar, tornando incabível a desclassificação paralesão corporal.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça reforça que a despronúncia oudesclassificação só se justifica diante de provainequívoca da inexistência do animus necandi, oque não se verifica no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

"1. A absolvição sumária na fase de pronúnciasomente se justifica diante de prova incontestávelda legítima defesa, o que não se verifica quandohá elementos indicativos de dolo homicida.""

2. A desclassificação de homicídio para lesãocorporal exige prova inequívoca da inexistência doanimus necandi, sendo incabível quando oselementos probatórios indicam o contrário." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413,414, 415, IV, e 419. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg noAR Esp nº 2.602.876/DF, Rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg noAR Esp nº 2.233.211/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato,Sexta Turma, j. 16.05.2023.

A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.

Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.

Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae).

Na hipótese, verifico que a autoria é incontroversa e que alegações do recorrente relacionadas à ocorrência de legítima defesa e de desclassificação deverão ser analisada pelo Tribunal Popular.

Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença.

É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame.

Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF.

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (OAB 0000000/DF)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (OAB 0000000/DF)