Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
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CC 220400/SP (2026/0104669-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PIRACICABA - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE AMERICANA - SPProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/03/2026.