0104682-41.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• HITALO VIEIRA BORGES
  OAB/GO 59287

Institucional

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• Transparência

Alega, ainda, que a negativa de acesso da defesa à integralidade dos elementos informativos já colhidos na investigação compromete o controle das decisões, esvazia a paridade de armas e torna inviável o controle técnico da legalidade, necessidade e contemporaneidade da medida cautelar, ressaltando que o prejuízo é inerente ao vício e não decorre de inércia defensiva.

Requer liminarmente a imediata habilitação do patrono constituído nos autos originários, com o consequente franqueamento de acesso integral aos elementos já documentados que deram suporte à decretação e manutenção da prisão temporária, inclusive representação cautelar, decisão judicial, relatórios, manifestações, termos, mídias e demais peças já formalizadas, ressalvadas apenas diligências efetivamente em andamento, justificadamente mantidas sob sigilo.

No mérito, requer: o conhecimento do writ com mitigação do óbice jurisprudencial ao controle de decisão monocrática denegatória de liminar; a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem, reconhecendo o constrangimento ilegal decorrente da negativa de acesso aos autos e assegurando o imediato e pleno exercício da defesa técnica.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem, nos seguintes termos (fl. 12):

Registro, de início, tratar-se o habeas corpus de ação constitucional e garantia prevista no artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República, disponibilizada a quem “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

A medida liminar em sede de habeas corpus, por seu turno, é desprovida de previsão específica na legislação de âmbito nacional (arts. 647 a 667 do CPP), mas admitida pela doutrina e produto da criação dos tribunais pátrios, encontrando guarida, também, no artigo 21, IV, do Regimento Interno deste Sodalício.

Assim sendo, a concessão da ordem em caráter liminar requer a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora (perigo da demora), quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade, exigindo-se, assim, a comprovação de nulidade do ato hostilizado, ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.

Restrita ao pedido liminar, entendo que o caso concreto deve ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno e com pronunciamento definitivo.

Ante ao exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.

Como se vê, o desembargador relator, ao indeferir o pedido de liminar, consignou que o caso concreto deve ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno e com pronunciamento definitivo.

No caso, a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada, na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente.

Além disso, não consta dos autos qualquer decisão do juízo de primeiro grau a respeito da negativa de acesso aos elementos de prova já constituídos, de modo que não se verifica, assim, teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS