0104813-50.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• ALEX MOURA MARQUES
  OAB/SP 451008

Institucional

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• Transparência

3. É inviável de conhecer da presente ação constitucional., visto que os argumentos de "ausência de fundamentação" da decisão que decretou a prisão preventiva e sobre a possibilidade de substituição por prisão domiciliar já foram apreciados por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 0634421-22.2023.8.06.0000.

4. Da análise da petição inicial, percebe-se que não houve qualquer alteração do contexto fático que ensejou a decretação da prisão preventiva pelo juízo de origem, mantendo-se o mesmo cenário quando do referido Habeas Corpus. Logo, conclui-se que a presente ação se trata de mera reiteração de argumentos já apreciados e julgados por este Tribunal, o que inviabiliza a análise do mérito.

IV DISPOSITIVO

5. Habeas corpus não conhecido.

Alega que a prisão preventiva não se encontra suficientemente fundamentada, sendo baseada em argumentos genéricos e abstratos, como a gravidade do delito e o clamor social, sem demonstração de risco concreto ou contemporâneo à instrução criminal ou à ordem pública. Sustenta, ainda, que o juízo de origem não justificou a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Argumenta que a paciente é mãe e única responsável por adolescente com deficiência severa, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – CID 116A02.2, associada a TDAH, transtorno opositor desafiador e deficiência de linguagem funcional, necessitando de cuidados diários e uso contínuo de medicamentos controlados. Aduz que esse dado configura fato novo relevante, que não havia sido analisado no habeas corpus anterior.

Assevera que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de considerar essa nova situação, e que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal à luz do art. 318-A do CPP, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641/SP e das normas de proteção à infância e à pessoa com deficiência (ECA e Decreto n. 6.949/2009).

Ressalta, ademais, que, no curso da instrução, um dos corréus assumiu a propriedade da droga apreendida, eximindo a paciente de responsabilidade pelo entorpecente, e que os depoimentos das menores presentes no local afastaram a versão policial de que estariam em situação de vulnerabilidade, o que fragiliza o contexto que fundamentou a prisão cautelar.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de cautelares diversas, e, alternativamente, pleiteia a substituição da prisão por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP.

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contra o mesmo acórdão impugnado em dois habeas corpus anteriors julgados por esta Corte: HC n. 981.528, HC n. 964.402 e HC n. 982.128.

Com efeito, "[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

A defesa alega a existência de fato novo, qual seja, ser a paciente mãe e única responsável por adolescente com deficiência severa, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – CID 116A02.2, associada a TDAH, transtorno opositor desafiador e deficiência de linguagem funcional. Contudo, não se trata de uma mudança fática, mas apenas reforço argumentativo, que aliás não desconstitui os fundamentos do Tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar pela existência de indicativos de que "a paciente não é a responsável pela criança" e que já tendo sido condenada anteriormente, ela voltou a delinquir.

Diante do exposto, com esteio no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA