HC 991485/MG (2025/0104857-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ADRIA APARECIDA PRUKAADVOGADO:ADRIA APARECIDA PRUKA - MG202542IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:FRANKLIN LUCAS PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Franklin Lucas Pereira contra o ato coator proferido pelo Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, nos autos do HC n. 1.0000.24.406942-3/000, não conheceu da impetração, mantendo o indeferimento do pedido de saídas temporárias (Execução n. 0024579-69.2016.8.13.0145, Vara das Execuções Criminais de Juiz de Fora/MG).
A defesa alega, em síntese, que é possível, em situações excepcionais, conhecer do writ substitutivo de agravo quando manifesta a ilegalidade que compromete direito fundamental à liberdade.
Sustenta que o paciente praticou os delitos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não sendo possível a lei retroagir para obstar as saídas temporárias.
Afirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão das saídas temporárias (fls. 2/13).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
Em relação às saídas temporárias, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator.
A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.
