Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA (OAB 415092/SP)
HC 991541/SP (2025/0105058-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)PACIENTE:A DA S BIMPETRANTE:GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDAADVOGADO:GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA - SP415092INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de A DA S B, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500280-04.2024.8.26.053).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 217-A do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 7 (sete) meses de reclusão em regime inicial fechado.
O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo (fls. 89-95).
Neste writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal porquanto ausente fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base.
Afirma que, na segunda fase da dosimetria, a pena do paciente foi aumentada em 1/6 (um sexto) sem que houvesse pedido do Ministério Público ou fundamentação que justificasse tal majoração.
Defende que a dosimetria realizada é manifestamente desproporcional, desconsiderando os parâmetros legais e a jurisprudenciais.
Afirma, por fim, que a pena imposta permitiria a fixação do regime prisional semiaberto, conforme previsão do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.
Requer a concessão da ordem para que seja corrigida a dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da majoração de 1/6 na segunda fase e a manutenção da pena inalterada na terceira fase; (ii) seja revogada a imposição do regime fechado, com a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena (fl. 5).
Informações prestadas às fls. 101-124 e 125-130.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 133-145, opinando pelo não conhecimento do writ.