Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- TUTELA PROVISÓRIA
- Destinatários
- UNIÃO (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (REQUERIDO), PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO (REQUERENTE)
- Advogados
- JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO (OAB 063016/DF), JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR (OAB 063231/DF), LUCAS FIGUEIREDO APRÁ (OAB 072898/DF)
TP 4458/DF (2023/0105113-5)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHOADVOGADOS:JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSREQUERIDO:UNIÃO
DECISÃO
Em análise, pedido de tutela provisória de urgência formulado por PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO para atribuir efeito suspensivo a acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 208, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 75/93. PROPOSITURA DA AÇÃO DE PERDA DE CARGO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIADE MENÇÃO ESPECÍFICA NO DISPOSITIVO. CONFORMAÇÃO DA PENALIDADE AO CASO CONCRETO. ESVAZIAMENTODA NORMA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do impetrante (Promotor de Justiça aposentado), com base no art. 208, parágrafo único, da LC 75/93, diante da declaração de validade do aludido dispositivo pelo STF.
2. O art. 208, parágrafo único, da LC 75/93 versa sobre sanção administrativa decorrente da propositura da ação de perda docargo (após conclusão do processo administrativo disciplinar), até decisão definitiva na respectiva demanda. Dito de outro modo,a perda definitiva do cargo fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação proposta pelo Procurador Geralda República, mas, desde o seu ajuizamento, fica autorizada a suspensão dos vencimentos e vantagens.
3. Analisando a validade do art. 208, parágrafo único, da LC 75/93 (MS n. 30.943/DF e MS n. 31.017/DF), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, a despeito das garantias constitucionalmente consagradas em favor dos membros do Ministério Público, estas não podem ser interpretadas isoladamente; faz-se necessária a conformação ao ordenamento jurídico em sua totalidade.