0105494-55.2004.3.00.0000

Rcl 1669/DF (2004/0105494-7)RELATORA:MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃORECLAMANTE:ESTER GOMES MONTEIRO DE SOUSAADVOGADOS:PAULO ALEXANDRE SILVA - DF040999ROBERTA BORGES CAMPOS - DF048440RECLAMANTE:MARIA DAS GRAÇAS MARTINS MEDEIRO MOUTINHORECLAMANTE:TERESINHA CRISTINA DE OLIVEIRARECLAMANTE:IVETE RIBEIRO DA CONCEICAO CORREIARECLAMANTE:NILDA VIEIRA DE SOUZARECLAMANTE:AMILIA PIMENTA RODRIGUES DA SILVARECLAMANTE:ANTONIO DA SILVA XAVIERRECLAMANTE:JURANDIR FERREIRA MOZZERRECLAMANTE:OSVALDO MARTINS DUARTERECLAMANTE:ODAIR PEREIRARECLAMADO:MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃORECLAMADO:CHEFE DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADASINTERESSADO:JUNIO GOMES FERREIRAINTERESSADO:WELIDE MONTEIRO DE SOUSAINTERESSADO:FRANCISCO WEDER MONTEIRO DE SOUSAINTERESSADO:FRANCISCO WEUDES MONTEIRO DE SOUSAINTERESSADO:FRANCISCA WEUDA MONTEIRO DE SOUSA BASTOSINTERESSADO:LUIZ FELLIPE OLIVEIRA DE SOUZAINTERESSADO:MARIA CLARA GOMES DI SILVA SOUSA

DECISÃO

Em petição às fls. 1.411-1.419, o espólio de Ester Gomes Monteiro de Souza afirmou que " o imóvel em litígio (unidade 101 Bloco D, do Setor de Expansão do HFA no SAI/SUL) já foi devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 13.9.2019 e que para tanto, falta a Secretaria de Administração Federal (SAF) que disponibilizem o direito de aquisição do imóvel nos termos do Mandado de Segurança nº. 3.457-0 – Distrito Federal (94-18284- 8)." (fls. 1.414-1.415).

Intime-se o espólio de Ester Gomes Monteiro de Souza para que, em vinte dias, informe se já foi cumprida a obrigação de fazer por parte da União, requerendo, caso a resposta seja negativa, as medidas que entender de direito para o cumprimento da decisão de fls. 124-132.

Presidente da Seção

REGINA HELENA COSTA

Rcl 1669/DF (2004/0105494-7)RELATORA:MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃORECLAMANTE:ESTER GOMES MONTEIRO DE SOUSAADVOGADOS:PAULO ALEXANDRE SILVA - DF040999ROBERTA BORGES CAMPOS - DF048440RECLAMANTE:MARIA DAS GRAÇAS MARTINS MEDEIRO MOUTINHORECLAMANTE:TEREZINHA CRISTINHA DE OLIVEIRARECLAMANTE:IVETE RIBEIRO CONCEIÇÃO CORREIARECLAMANTE:NILDA VIEIRA DE SOUZARECLAMANTE:AMÍLIA PIMENTA R DA SILVARECLAMANTE:ANTONIO DA SILVA XAVIERRECLAMANTE:JURANDIR FERREIRA MOZERRECLAMANTE:OSVALDO MARTINS DUARTERECLAMANTE:ODAIR PEREIRARECLAMADO:MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃORECLAMADO:CHEFE DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

DESPACHO

JÚNIO GOMES FERREIRA, WÉLIDE MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCO WEDER MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCO WEUDES MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCA WEUDA MONTEIRO DE SOUZA, LUIZ FELLIPE OLIVEIRA DE SOUZA e MARIA CLARA GOMES DI SILVA SOUZA, esses dois últimos herdeiros por procuração de WASHINGTON MONTEIRO DE SOUZA, requerem habilitação nos autos em razão do falecimento da anistiada política ESTER GOMES MONTEIRO DE SOUZA.

Pugnaram pela juntada de documentos pessoais, procuração judicial, certidão de óbito (fls. 1.485-1.494 e 1.499-1.516).

É o relatório. Decido.

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão.

Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que JÚNIO GOMES FERREIRA, WÉLIDE MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCO WEDER MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCO WEUDES MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCA WEUDA MONTEIRO DE SOUZA são filhos da anistiada política e LUIZ FELLIPE OLIVEIRA DE SOUZA e MARIA CLARA GOMES DI SILVA SOUZA são filhos de WASHINGTON MONTEIRO DE SOUZA, o qual, já falecido, foi filho da anistiada política, defiro a habilitação pretendida às fls. 1.485-1.494.

Esclareço, desde logo, que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP nº 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP nº 17/2019).

Retifique-se a autuação para: (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da anistiada política ESTER GOMES MONTEIRO DE SOUZA.; e (b) incluir ÚNIO GOMES FERREIRA, WÉLIDE MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCO WEDER MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCO WEUDES MONTEIRO DE SOUZA, FRANCISCA WEUDA MONTEIRO DE SOUZA, LUIZ FELLIPE OLIVEIRA DE SOUZA e MARIA CLARA GOMES DI SILVA SOUZA como interessados.

Presidente da Seção

REGINA HELENA COSTA

Rcl 1669/DF (2004/0105494-7)RELATORA:MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃORECLAMANTE:ESTER GOMES MONTEIRO DE SOUSAADVOGADOS:PAULO ALEXANDRE SILVA - DF040999ROBERTA BORGES CAMPOS - DF048440RECLAMANTE:MARIA DAS GRAÇAS MARTINS MEDEIRO MOUTINHORECLAMANTE:TEREZINHA CRISTINHA DE OLIVEIRARECLAMANTE:IVETE RIBEIRO CONCEIÇÃO CORREIARECLAMANTE:NILDA VIEIRA DE SOUZARECLAMANTE:AMÍLIA PIMENTA R DA SILVARECLAMANTE:ANTONIO DA SILVA XAVIERRECLAMANTE:JURANDIR FERREIRA MOZERRECLAMANTE:OSVALDO MARTINS DUARTERECLAMANTE:ODAIR PEREIRARECLAMADO:MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃORECLAMADO:CHEFE DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

DESPACHO

Em petição às fls. 1.485-1.494, os sucessores de Ester Gomes Monteiro de Souza pedem a sua habilitação nos presentes autos, de modo que juntaram, para tanto, apenas procurações judiciais.

Intimem-se os sucessores de Ester Gomes Monteiro de Souza para que tragam aos autos, em 20 (vinte) dias, seus documentos pessoais que permitam comprovar o vínculo de cada sucessor com Ester Gomes Monteiro de Souza.

Presidente da Seção

REGINA HELENA COSTA