0105513-26.2025.3.00.0000

HDE 11811/EX (2025/0105513-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S F R AOUTRO NOME:S F AADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:L F R

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela Vara de Família do Tribunal Superior de Nova Jersey, Divisão de Essex, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de S. F. R. A. e L. F. R..

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme carta de anuência juntada aos autos (fl. 19).

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 53-58).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio litigioso (fls. 9-10), acompanhada de apostila (fls. 8 e 30), de tradução oficial (fls. 30-31) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 9-10 e 30-31).

Impende destacar que a situação deste feito refere-se a divórcio litigioso, o que justifica o interesse processual da parte na homologação da sentença estrangeira pelo STJ.

HDE 11811/EX (2025/0105513-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S F R AOUTRO NOME:S F AADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:L F R

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. F. R. A., que tem como requerida L. F. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Tendo em vista a concessão da assistência jurídica gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que se proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 8 a 17.

Após, e ncaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN