0105913-06.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

5. UNIÃO (AGRAVADO), 3. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (AGRAVADO), 4. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 1. L T K (AGRAVANTE), 2. L F T K (AGRAVANTE)

Advogados

DAUANY SGARAVATTI (OAB 18926/MS), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 21720/MS), FERNANDA MOLINA SCHNEIDER (OAB 26536/MS)

3. Os direitos fundamentais do cidadão à vida e à saúde são direitos subjetivos inatos à pessoa humana, irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis, constitucionalmente protegidos, cujo fundamento, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais.

4. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse múnus constitucional. Precedentes.

5. A jurisprudência se assentou no sentido de que, havendo conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. Precedentes.

6. O E. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do R Esp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS.

7. O medicamento postulado não possui registro na ANVISA, inexistindo também pedido para registro do produto, ou comprovação de sua aprovação por Agências Reguladoras de outros países, tais como a Agência Americana, “FDA – Food and Drug Administration”, e a Agência Europeia,“EMA – European Medicines Agency”, para o tratamento das doenças que acometem a autora.

8. Os elementos probatórios existentes nos autos não demonstram a necessidade ou imprescindibilidade do fármaco pleiteado para o tratamento da autora, existindo, por outro lado, alternativas medicamentosas e terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da fibromialgia e dor crônica.

9. Não se constatando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, na tese formulada no Tema 106 dos Recursos Repetitivos em relação à existência de registro do medicamento na ANVISA, e comprovação por laudo médico acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento ao tratamento do requerente, bem como sobre a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, e não se verificando também o enquadramento do caso aos requisitos estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 500 da Repercussão Geral, sua negativa não configura descumprimento dos direitos fundamentais da autora à saúde e à vida, ou violação ao princípio da dignidade humana (CF, arts. 6º e 196 c/c art. 1º, III).

10. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 244-253).

Sustenta a requerente que "o acórdão é manifestamente contrário aos vários entendimentos adotados por esta Corte Superior; contrário às teses firmadas pelo STJ e STF que vinculam atuação de todo Poder Judiciário, de modo que se caracteriza a violação expressa ao art. 926 e art. 927, III da Lei n. 13.105/2015".

Informa que foi interposto recurso especial, no qual ainda não houve juízo de admissibilidade, o que deve ocorrer somente após 9/6/2026. Entende, por isso, que se justifica a análise do pleito por esta Corte, "a fim de se evitar prejuízo à saúde de uma criança e deferir, o quanto antes, o tratamento para doença rara e grave".

Ressalta que "o STJ vem admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade, quando evidenciada manifesta ilegalidade, teratologia ou contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento desta Corte Superior , o que enseja a forte probabilidade de êxito do recurso especial e o inequívoco perigo da demora".

Argumenta que "não há alternativa terapêutica capaz de tratar o quadro clínico grave da paciente, especialmente porque ela já fez uso de vários medicamentos convencionais disponíveis, porém, nenhum deles foram suficientes para melhora do quadro clínico". Ante a ineficácia dos tratamentos, foi prescrito o uso do Purodiol isento de THC, com o qual a menor apresentou ótima resposta, "inclusive retirou o uso do epilético, obtendo controle total das crises".

Defende que não pode aguardar o trâmite do recurso especial, pois sofre com crises convulsivas e grau de paralisia cerebral severos. Aponta a desnecessidade do reexame das provas, bastando a revaloração das questões expressamente descritas no acórdão. Assevera o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no Tema 106.

Assere que seria desumano exigir que a menor "se submeta a todos os tipos de medicamentos que seriam indicados para quadros de epilepsia" e que "o registro da Anvisa é substituído pela autorização de importação expedida pela Anvisa em favor da paciente". Aduz que estão demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito.

Requer, liminarmente, garantir o fornecimento do medicamento Purodiol isento de THC, nos termos da prescrição médica, com depósito suficiente para a compra do medicamento por no mínimo 3 meses, com a fixação de multa diária para o caso de descumprimento. No mérito, pugna pela confirmação da medida de urgência.

É o relatório.

Decido.

Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal a quo.

Este Superior Tribunal de Justiça admite o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635/STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020).

No caso, conforme noticiado na inicial, ainda não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, motivo pelo qual, conforme preceituam as súmulas mencionadas do Supremo Tribunal Federal, não é competente o STJ para processar o pedido de tutela provisória.

Em que pese o esforço empreendido pela requerente para demonstrar hipótese que autorize o conhecimento do pedido, fato é que não transparece presente qualquer excepcionalidade.

A despeito da grave condição de saúde da requerente, tem-se que a ação de obrigação de fazer foi julgada improcedente na origem, sentença mantida pelo Tribunal de origem na apelação. Na ocasião, a Corte local justificou que o produto pretendido não possui registro na ANVISA e não existe pedido para seu registro, tampouco há aprovação do produto para as doenças que acometem a requerente. Ressaltou que o relatório médico apresentado não certificou a ineficácia dos medicamentos já administrados e na nota técnica NAT-JUS o parecer foi contrário ao fornecimento, por falta de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do produto na hipótese.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris a justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sequer admitido na origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA