0106284-04.2025.3.00.0000

HDE 11814/EX (2025/0106284-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O DE LOUTRO NOME:F O SREQUERENTE:O SADVOGADO:VALTER DE OLIVEIRA SILVA - DF029820REQUERIDO:F O DE LOUTRO NOME:F O SREQUERIDO:O SADVOGADO:VALTER DE OLIVEIRA SILVA - DF029820

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por F. O. DE L. e O. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 84-89).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C-216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 50-68), acompanhada de apostila (fl. 69; trad.: fl. 23), de tradução oficial (fls. 25-38) e da comprovação da eficácia do título judicial estrangeiro (fl. 50; trad.: fl. 22).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre compensações previdenciárias, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11814/EX (2025/0106284-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F O DE LOUTRO NOME:F O SREQUERENTE:O SADVOGADO:VALTER DE OLIVEIRA SILVA - DF029820REQUERIDO:F O DE LOUTRO NOME:F O SREQUERIDO:O SADVOGADO:VALTER DE OLIVEIRA SILVA - DF029820

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por F. O. DE L. e O. S., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 30 dias, providenciem a juntada dos documentos originais que deram ensejo às traduções oficiais colacionadas às fls. 18-41.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN