0106704-72.2026.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 1423/SP (2026/0106704-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:ALAIDE CRISTINA BARBOSA ULSON QUERCIAADVOGADOS:RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332VITOR ANTONY FERRARI - SP261491IVAN KUBALA - SP336650SAMAR ALY MAJZOUB - SP423307EMBARGADO:CARLOS JOSE CAPAROS ROSSIADVOGADOS:VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO - SP113637NELI MAROUN LEONE - SP396314

DECISÃO

Examinam-se embargos de declaração opostos por ALAIDE CRISTINA BARBOSA ULSON QUERCIA contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial (e-STJ fls. 580-581).

Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão quanto ao enfrentamento das “circunstâncias concretas” que evidenciariam periculum in mora, notadamente risco iminente de alienação judicial de imóvel já constrito, atos executivos em curso e existência de decisão trabalhista favorável à boa-fé da aquisição (e-STJ fls. 586-592).

Sustenta, nesse sentido, que a decisão teria aplicado premissa jurisprudencial abstrata sem verificar sua aderência à hipótese concreta, e que haveria contradição por reconhecer a necessidade de risco concreto e, ao mesmo tempo, desconsiderar elementos fáticos aptos a demonstrá-lo (e-STJ fls. 586-591).

Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, “para determinar a imediata suspensão de quaisquer atos de alienação do imóvel objeto da controvérsia, bem como a suspensão do cumprimento de sentença e de todos os atos constritivos em curso” (e-STJ fl. 592).

É O BREVE RELATÓRIO.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está restrito às hipóteses taxativamente previstas em lei.

Da alegada omissão quanto a risco concreto de expropriação do imóvel e aderência dos precedentes à hipótese, a decisão embargada enfrenta diretamente o requisito do periculum in mora e, com base em jurisprudência desta Corte, assenta que “o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado” (e-STJ fl. 581).

Outrossim, a decisão embargada explicita o caráter excepcional da medida: “a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem […] é excepcional e pressupõe […] plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora” (e-STJ fl. 581). Ao concluir pela inexistência de urgência apta a justificar a suspensão do cumprimento de sentença, a decisão resolve a questão jurídica central e torna desnecessária a análise do fumus boni iuris (e-STJ fl. 581). Nessa linha, não se verifica omissão relevante sobre ponto capaz de alterar o resultado.

Da alegada contradição quanto ao reconhecimento da necessidade de risco concreto e a conclusão pela inexistência de periculum in mora, inexiste contradição interna. As premissas adotadas - excepcionalidade da medida e necessidade de demonstração cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris - são coerentes com a conclusão de que o pedido “não se justifica” quando voltado à suspensão de cumprimento de sentença (e-STJ fl. 581), e com o dispositivo de indeferimento. Não há incompatibilidade entre fundamentação e resultado.

Assim, verifica-se que a irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada, e não a existência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, por isso, não merecem acolhimento.

Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI