0106722-30.2025.3.00.0000

HDE 11815/EX (2025/0106722-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C C GADVOGADO:IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS - PA023635REQUERIDO:J P G P B

DECISÃO

Trata-se‎ de‎ ação‎ de‎ Homologação‎ da‎ Decisão‎ Estrangeira‎ ajuizada‎ por‎ L.‎ C.‎ C.‎ G.,‎ em‎ que é parte requerida‎ J.‎ P.‎ G.‎ P.‎ B.,‎ cujo objeto‎ é sentença‎ de‎ divórcio‎ proferida‎ pela‎ Justiça‎ da‎ França.

O‎‎ Ministério‎‎ Público‎‎ Federal‎‎ manifestou-se‎‎ de‎‎ forma‎‎ favorável‎‎ à‎‎ homologação‎‎ (fls.‎‎ 83-87).

É‎‎ o‎‎ relatório.

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Decido.

Para‎‎ ser‎‎ homologada‎‎ no‎‎ Brasil,‎‎ a‎‎ sentença‎‎ estrangeira‎‎ deve‎‎ reunir‎‎ os‎‎ seguintes‎‎ requisitos:‎‎ a)‎‎ ter‎‎ sido‎‎ proferida‎‎ por‎‎ autoridade‎‎ competente;‎‎ b)‎‎ ter‎‎ sido‎‎ precedida‎‎ de‎‎ citação‎‎ regular,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ verificada‎‎ a‎‎ revelia;‎‎ c)‎‎ ser‎‎ eficaz‎‎ no‎‎ país‎‎ em‎‎ que‎‎ foi‎‎ proferida;‎‎ d)‎‎ não‎‎ ofender‎‎ a‎‎ coisa‎‎ julgada‎‎ brasileira;‎‎ e)‎‎ não‎‎ conter‎‎ manifesta‎‎ ofensa‎‎ à‎‎ soberania‎‎ nacional,‎‎ à‎‎ ordem‎‎ pública,‎‎ à‎‎ dignidade‎‎ da‎‎ pessoa‎‎ humana‎‎ nem‎‎ aos‎‎ bons‎‎ costumes‎‎ (arts.‎‎ 963‎‎ do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Civil,‎‎ 17‎‎ da‎‎ Lei‎‎ de‎‎ Introdução‎‎ às‎‎ Normas‎‎ do‎‎ Direito‎‎ Brasileiro‎‎ e‎‎ 216-C‎‎ a‎‎ 216-F‎‎ do‎‎ Regimento‎‎ Interno‎‎ do‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça)‎‎ e‎‎ f)‎‎ estar‎‎ acompanhada‎‎ de‎‎ tradução‎‎ oficial‎‎ e‎‎ chancela‎‎ consular‎‎ ou‎‎ apostila,‎‎ salvo‎‎ disposição‎‎ que‎‎ as‎‎ dispense‎‎ prevista‎‎ em‎‎ tratado.

No‎‎ caso,‎‎ foram‎‎ apresentadas‎‎ a‎ sentença‎ estrangeira‎ (fls.‎ 24-30),‎ a apostila‎ (fl.‎ 30),‎ a tradução‎ (fls.‎ 31-41),‎ a comprovação‎ do‎ trânsito‎ em‎ julgado‎ (fls.‎ 42-59)‎ e‎ a‎ declaração‎ de‎ anuência‎ da‎ parte‎ requerida‎ (fls.‎ 13-14).‎

A‎‎ hipótese‎‎ dos‎‎ autos,‎‎ vale‎‎ destacar,‎‎ é‎‎ de‎‎ divórcio‎‎ consensual‎‎ qualificado‎‎ (art.‎‎ 464,‎‎ §‎‎ 3º,‎‎ do‎‎ Provimento‎‎ 149/2023‎‎ da‎‎ Corregedoria‎‎ Nacional‎‎ de‎‎ Justiça),‎‎ por‎‎ envolver‎‎ não‎‎ apenas‎‎ a‎‎ dissolução‎‎ do‎‎ casamento,‎‎ mas‎‎ também‎‎ outras‎‎ ‎‎ disposições,‎‎ "o‎‎ que‎‎ determina‎‎ o‎‎ reconhecimento‎‎ do‎‎ interesse‎‎ processual‎‎ da‎‎ parte‎‎ requerente‎‎ em‎‎ buscar‎‎ a‎‎ homologação‎‎ da‎‎ sentença‎‎ alienígena‎‎ junto‎‎ a‎‎ esta‎‎ Corte‎‎ Superior"‎‎ (SEC‎‎ 11.643/EX,‎‎ Relator‎‎ Ministro‎‎ Napoleão‎‎ Nunes‎‎ Maia‎‎ Filho,‎‎ Corte‎‎ Especial,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 27.6.2018).

HDE 11815/EX (2025/0106722-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C C GADVOGADO:IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS - PA023635REQUERIDO:J P G P B

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. C. G., em face de J. P. G. P. B., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da França.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Considerando a dispensa da chancela consular brasileira ou apostila em atos públicos, autênticos ou autenticados, prevista no acordo de cooperação internacional firmado entre a República da França e a do Brasil (Decreto n. 3.598/2000), intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, colacione ao feito a comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.

Caso seja juntado o documento desacompanhado da tradução oficial, por ter sido concedido à requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, para que providencie a tradução juramentada.

Após a tradução, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216- E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11815/EX (2025/0106722-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C C GADVOGADO:IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS - PA023635REQUERIDO:J P G P B

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. C. G., em face de J. P. G. P. B., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da França.

Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 4), verifica-se que não foi juntada declaração de hipossuficiência, tampouco a procuração de fl. 6 contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC).

Assim sendo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN