0106923-85.2026.3.00.0000

HDE 13913/EX (2026/0106923-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S DE OOUTRO NOME:E DE O MOUTRO NOME:E S DE O MREQUERENTE:M B V MADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180REQUERIDO:E S DE OOUTRO NOME:E DE O MOUTRO NOME:E S DE O MREQUERIDO:M B V MADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por E. S. de O. e M. B. V. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 92-97).

É o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fl. 54), acompanhada de tradução oficial (fl. 56), apostila (fl. 53, tradução fl. 55), comprovação de sua eficácia (fls. 57-58, tradução fls. 59-60) e acordo por ela ratificado (fls. 19-35, tradução fls. 36-52).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Cabe esclarecer que, com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO