0106940-58.2025.3.00.0000

HC 991867/SP (2025/0106940-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:TABATTA CRISTINA FURNIELADVOGADO:TABATTA CRISTINA FURNIEL - SP375398IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WILLIAM DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAM DA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no HC n. 2001320-80.2025.8.26.0000.

Alega o Impetrante que o Paciente já alcançou os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, mas enfrenta embaraços que estariam majorando indevidamente o lapso temporal necessário para a progressão

Aduz que os cálculos posteriores majoraram a situação do paciente, impedindo sua progressão ao regime aberto, apesar de já ter entrado no lapso temporal necessário em 30 de dezembro de 2024.

Requer a concessão da ordem, para seja concedida a progressão ao regime aberto em favor do Paciente.

Ofício solicitando informações (fls. 30/31).

Informações acostadas (fls. 32/64).

Parecer do Ministério Público Federal, pela perda do objeto do presente habeas corpus, ou pela denegação da ordem (fl. 67/69).

Vieram os autos conclusos (fl. 70).

É o relatório.

DECIDO.

Em exame aos autos, verifica-se que o Juízo de Execução, ao prestar informações para instruir o presente habeas corpus, emitiu a seguinte comunicação (fl. 33 - grifamos):

Honra-me vir à presença de Vossa Excelência para prestar as informações solicitadas para instruir os autos de Habeas Corpus em epígrafe, no qual figura como paciente WILLIAM DA COSTA, nos seguintes termos:

- Extrai-se dos autos que o sentenciado foi condenado ao cumprimento de 17 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão em regime inicial fechado.

- Em 31/03/2025 foi deferido o pedido de comutação (fls. 791);

- Em 31/03/2025 foi deferido a progressão ao regime aberto (fls. 798/801);

- Não há pedido de progressão de regime ou livramento condicional pendente de julgamento por parte deste juízo;

- A pena privativa de liberdade tem previsão de término para 17/07/2029.

Desse modo, constata-se a perda superveniente do objeto do presente mandamus, haja vista restar satisfeita a pretensão aduzida na impetração.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)