0107042-46.2026.3.00.0000

HC 1083021/RJ (2026/0107042-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCELO BERNARDES BRASIELADVOGADO:MARCELO BERNARDES BRASIEL - RJ133345IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JENIFER TRINDADE DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JENIFER TRINDADE DE SOUZA em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0032263-72.2026.8.19.0001).

Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da decisão monocrática que denegou a ordem no writ impetrado na origem, pois a paciente é mãe de lactente de 6 (seis) meses e faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP.

Alega não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, nem praticado contra o próprio filho, circunstâncias aptas a afastar qualquer impedimento à prisão domiciliar substitutiva, conforme entendimento consolidado pelo STF no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP.

Afirma que a negativa da prisão domiciliar, fundada no fato de o crime supostamente ter ocorrido na residência em que vive a criança, não encontra amparo nas exceções legais e expõe o lactente a prejuízos decorrentes do afastamento materno, razão pela qual deve ser deferida a medida menos gravosa.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar ou sua substituição pela prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora plantonista na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.