0107075-36.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, circunstância inocorrente na espécie.

De todo o modo, em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, havendo risco de dano irreparável, cuja gravidade se mostre de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir a tutela de urgência, de modo a prestigiar o comando do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.

1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, "para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020).

3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional.

[...]

6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 3.154/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)

O Tribunal de origem manteve a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita dos requerentes, em virtude dos seguintes fundamentos (fl. 17):

É que a r. sentença revogou a gratuidade da justiça outrora concedida, na medida em que constatou a inexistência de incapacidade econômica dos agravantes a justificar a benesse que anteriormente lhes foi concedida.

E, de fato, análise do amealhado aos autos não permite concluir a hipossuficiência que pretendem, não só em razão da declaração de renda e bens que demonstram a existência de bens e direitos declarados em de R$ 635.933,01 (fls. 183), mas também em razão da natureza da ação, em que se pretende a execução do instrumento de compromisso de compra e venda de imóvel no valor de R$196.000,00

Tais elementos são incompatíveis com o pleito de gratuidade, de modo que não havia mesmo como se entender pela manutenção do benefício.

Portanto, inexistindo nas razões declinadas neste agravo, elementos novos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a hipossuficiência financeira declarada pela parte, já que não existem provas nos autos além daquelas já analisadas à exaustão, reconhece-se o acerto da decisão proferida, a qual fica integralmente mantida.

Diante do exposto, devem os agravante proceder o recolhimento da taxa judiciária tal qual determinado.

3. Nega-se, pois, provimento ao recurso.

Dessa forma, ao menos neste momento, parece não assistir razão à parte, visto que a insurgência decorre dos parâmetros, em abstrato, adotados pela jurisprudência do STJ, em exame repetitivo, mas sem qualquer impugnação aos elementos fáticos elencados pelo TJSP para indeferir a justiça gratuita. Assim, em exame preliminar da causa, o recurso especial padeceria diante da aplicação da Súmula n. 283/STF.

De todo o modo, a pretensão da assistência gratuita esbarraria ainda na Súmula n. 7/STJ, porquanto a modificação do julgado exigiria a reincursão nas provas para conceder o aludido benefício.

Finalmente, "em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (AgInt no AREsp n. 3.070.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJe de 13/2/2026).

Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. O fumus boni iuris não se encontra evidente, como exige a excepcionalidade da situação, o que prejudica a análise do periculum in mora.

Assim, não se vislumbra, ao menos neste momento, a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA