0107135-82.2021.3.00.0000

PExt no HC 659313/SP (2021/0107135-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOSADVOGADO:RÔMULO RONAN RAMOS MOREIRA - SP120945REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:JOAO VITOR SEIXAS ROSSIADVOGADO:JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO - SP379146

DECISÃO

ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS postula a extensão dos efeitos da decisão de fls. 654-660, em que concedi em parte a ordem no habeas corpus impetrado pelo corréu JOÃO VITOR SEIXAS ROSSI, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do da no patamar art. 33 Lei n. 11.343/2006 de 1/3 e, por conseguinte a) reduzir a sua reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 333 dias-multa; b) fixar o regime inicial semiaberto e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos demais.

Com efeito, o ora postulante também teve a causa de diminuição de pena afastada em razão da quantidade de droga apreendida.

Assim, a situação de Rogerio Junior Bento Ramos é idêntica à do corréu João Vitor Bento Ramos. Como explicitado na decisão concessiva da ordem (fls. 83-84):

Para a aplicação da minorante em comento, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.