0107136-67.2021.3.00.0000

PSusOr no MS 27589/DF (2021/0107136-0)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENAADVOGADOS:EDUARDO ESTEVAM DA SILVA - SP204687LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269IMPETRADO:MINISTRO DA SAÚDE

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 2221-2223, a UNIÃO, parte ora agravante, requer a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual aprazada para 6/2/2025 (fl. 2217), alegando que:

A questão debatida transcende os interesses das partes, pois envolve diretrizes normativas e administrativas aplicáveis a todas as instituições que buscam o reconhecimento como entidades beneficentes, impactando diretamente o regime jurídico do CEBAS e a política nacional de imunidade tributária para o setor filantrópico.

O julgamento virtual limita a possibilidade de debate aprofundado, especialmente porque há divergência interpretativa sobre a validade dos fundamentos utilizados pela Administração Pública no indeferimento da renovação do CEBAS. O julgamento presencial permitirá que os Ministros debatam os aspectos técnicos e normativos da questão, garantindo maior segurança jurídica na uniformização do entendimento.

[...]

A decisão a ser tomada neste feito possui amplos reflexos econômicos e administrativos, uma vez que existem cerca outras 30 instituições em situação semelhante à da impetrante, conforme informações apresentadas pelo Ministério da Saúde.

Caso o entendimento adotado pelo Relator seja mantido sem um debate mais aprofundado, o precedente poderá gerar a obrigação de renovação automática do CEBAS a diversas instituições, independentemente do atendimento dos requisitos legais exigidos pela Administração Pública, comprometendo o controle sobre a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 14 do CTN.

O julgamento presencial proporcionará um exame mais minucioso das implicações da decisão, permitindo que sejam debatidos precedentes, impactos financeiros e critérios administrativos envolvidos na concessão do benefício.

Requer, ainda, a realização de sustentação oral.

É o relatório.

Decido.

Os pleitos não merecem acolhidas.

Conforme o disposto nos incisos I e II do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração e o agravo interno são recursos passíveis de serem incluídos na pauta virtual de julgamentos desta Corte.

E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à submissão do feito a julgamento virtual.

Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante que recomendasse a retirada do agravo interno da pauta virtual.

Ademais, conforme dispõe o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses autorizadas pela legislação de regência, é possível realizar sustentação oral e distribuir memoriais, por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único, do mesmo Regimento Interno, o que garante observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS