0107637-41.2009.3.00.0000

PET na SE 4634/EX (2009/0107637-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M M DE S GREPRESENTADO POR:A L L PADVOGADO:MAYCON MORAES E OUTRO(S) - RJ148564REQUERIDO:G G

DESPACHO

Cuida-se de petição (fl. 132) em que a parte requerente postula a cópia autenticada dos documentos dos autos.

Ocorre que a parte, mediante chave de acesso, já dispõe de todos os documentos dos autos e pode, inclusive, exibir cópia autêntica a terceiros, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa STJ/GP 11/2019, que assim dispõem:

Art. 3º Após a assinatura do termo, a carta de sentença será disponibilizada eletronicamente nos autos para os seguintes fins:

I – cumprimento de decisão estrangeira perante o juízo federal competente nos termos do art. 965 do Código de Processo Civil;

II – averbação de divórcio ou separação judicial perante os Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, conforme o Provimento n. 51 de 22 de setembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça;

III – para outros interesses da parte no cumprimento da decisão homologatória no âmbito judicial, administrativo ou extrajudicial.

Art. 4º O acesso pela chave eletrônica constitui elemento hábil à visualização dos autos eletrônicos e verificação da autenticidade de documentos.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN