0108167-49.2026.3.00.0000

• DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO
  OAB/BA 36646
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECIDO.

Consoante o disposto no artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso dos autos, conforme informado pela própria requerente, encontra-se pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, não restando aberta a competência desta Corte para análise do pedido de efeito suspensivo.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE INJUSTA. INVASÃO DO IMÓVEL PELOS ORAS AGRAVANTES. CIRCUNSTÂNCIA APURADA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Inocorrência de teratologia no acórdão recorrido.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO".

(AgInt no TP 41/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)

Não se desconhece a jurisprudência desta Casa que admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão.

Isso, contudo, não se verifica na presente hipótese.

No caso em apreço, o Tribunal de origem afastou a pretensão da requerente com fundamento na coisa julgada. Confira-se:

"(...)

A agravante sustenta não integrar a relação jurídica que deu origem à dívida executada, alegando que os bens atingidos pela execução são de sua exclusiva propriedade.

Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão agravada consignou, de forma expressa, que os embargos de terceiros anteriormente opostos pela executada foram julgados improcedentes, tendo sido reconhecida, de forma incidental, a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado consistente no divórcio entre a agravante e seu ex-cônjuge, Vanderlei Hernandes. Tal decisão foi mantida em sede de apelação, por este Egrégio Tribunal, transitando em julgado.

A nulidade reconhecida abrangeu, inclusive, os bens descritos na petição inicial dos embargos de terceiros, a saber: veículo Chevrolet/S-10, ano/modelo 2012/2013, placa NZX-6248; veículo Ford/Del Rey GHIA, ano/modelo 1990/1990, placa NKD-6527;motoneta Yamaha/NEO AT115, ano/modelo 2008/2008, placa HUN-2609.

Mantiveram-se, por conseguinte, intactas as constrições realizadas sobre os referidos bens.

Assim, diante da coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiros, não há falar em ilegitimidade passiva da agravante, porquanto já se reconheceu judicialmente que a simulação do divórcio teve por finalidade a ocultação patrimonial, restando desconstituído o alegado caráter exclusivo da propriedade dos bens atingidos.

A matéria encontra-se definitivamente decidida, sendo vedada a rediscussão por meio de nova via impugnativa. A pretensão da agravante, nesse ponto, esbarra na preclusão e afronta o princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal" (e-STJ fls. 47-48).

Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Assim, em um exame perfunctório, próprio das liminares, não se constata plausibilidade jurídica da insurgência da requerente.

Nesse contexto, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA