0108421-22.2026.3.00.0000

HC 1083295/SP (2026/0108421-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONIADVOGADO:CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI - SP119424IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUTEMBERG ALVES RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gutemberg Alves Ribeiro contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que den egou a ordem no HC n. 2392349-41.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente figura como investigado no Inquérito Policial n. 1506100-76.2025.8.26.0047, instaurado para apurar suposta prática do delito de ameaça, no contexto da Lei n. 11.340/2006. A defesa requereu a oitiva do investigado na fase inquisitorial, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, decisão mantida pelo Tribunal de origem, ao fundamento de inexistir direito subjetivo do investigado de ser ouvido no inquérito policial.

A defesa sustenta, em síntese, que a negativa de oitiva do investigado no inquérito policial configura constrangimento ilegal, por implicar cerceamento do direito de defesa. Argumenta que, embora a fase inquisitorial não se submeta ao contraditório pleno, não se admite a supressão absoluta da autodefesa, sendo assegurado ao investigado o direito de apresentar sua versão dos fatos, sobretudo quando a apuração se baseia exclusivamente nas declarações da suposta vítima.

Aduz que as imputações seriam inverídicas, decorrentes de conflito de natureza patrimonial envolvendo o término do relacionamento, razão pela qual a oitiva do paciente se mostraria relevante para o esclarecimento dos fatos ainda na fase investigativa. Sustenta, ainda, que a recusa estatal em ouvi-lo importaria indevida imposição de silêncio, em afronta aos princípios da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a determinação de realização imediata da oitiva do paciente no inquérito policial. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e assegurar ao investigado o direito de ser ouvido na fase inquisitorial.

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus não comporta conhecimento.

Trata-se de impetração manejada em substituição ao recurso ordinário cabível, o que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, somente se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

A hipótese não se enquadra nessa exceção.

Com efeito, a insurgência dirige-se contra a negativa de oitiva do investigado na fase de inquérito policial. Contudo, não há direito subjetivo do investigado à prática de atos investigatórios por iniciativa própria, competindo à autoridade policial, sob supervisão judicial, a condução da investigação segundo critérios de necessidade, adequação e utilidade.

A circunstância de a apuração se fundar, em um primeiro momento, nas declarações da suposta vítima não altera essa conclusão, tampouco autoriza a antecipação de atos típicos da fase processual, em que o contraditório e a ampla defesa se exercem de forma plena.

Ademais, tratando-se de investigação envolvendo suposta prática de delito no contexto de violência doméstica, as medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar, autônoma e preventiva, podendo ser deferidas independentemente da oitiva prévia do suposto agressor, conforme reiterada orientação desta Corte.

Nesse contexto, a negativa de oitiva imediata do investigado não traduz ilegalidade, mas providência compatível com a lógica própria da fase inquisitorial e com a finalidade protetiva da Lei n. 11.340/2006.

Ausente ilegalidade evidente, não há espaço para superação do óbice ao conhecimento do writ substitutivo.

Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS