0108541-70.2023.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 13 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   UNIÃO (REQUERIDO), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (REQUERENTE), CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (REQUERENTE), MAURO MENEZES & ADVOGADOS (REQUERENTE), DURVAL TEIXEIRA SCHULLI DE ALMEIDA (REQUERENTE)

   Advogado

   MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 016362/DF)

   PET na Prc 11005/DF (2023/0108541-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DURVAL TEIXEIRA SCHULLI DE ALMEIDAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:MAURO MENEZES & ADVOGADOSREQUERENTE:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSREQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA e OUTROS em razão do falecimento de DURVAL TEIXEIRA SCHULLI DE ALMEIDA (fls. 472-480).

   Juntam escritura pública de partilha.

   É o relatório. Decido.

   Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em conta judicial bloqueada em razão de pendência de partilha.

   Depreende-se, outrossim, que o crédito foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 474-479. Referido documento indica como de cujus DURVAL TEIXEIRA SCHULLI DE ALMEIDA (CPF n. 113.***.***-87 ), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3.

   No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

   Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 472-480 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de DURVAL TEIXEIRA SCHULLI DE ALMEIDA para as novas contas a serem abertas em nome de PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA, RICARDO DINIZ CORREIA DE ALMEIDA, FLAVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA, CELSO ROBERTO CORREIA DE ALMEIDA, ANGELA REGINA DE ALMEIDA RIBAS e DENISE ROSANE ALMEIDA DE SOUZA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 474-479 (art. 610, § 1º, do CPC).

   Retifique-se a autuação para incluir PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA, RICARDO DINIZ CORREIA DE ALMEIDA, FLAVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA, CELSO ROBERTO CORREIA DE ALMEIDA, ANGELA REGINA DE ALMEIDA RIBAS e DENISE ROSANE ALMEIDA DE SOUZA como interessados.