0108565-64.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 9 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   S P S (REQUERENTE), S P S (REQUERIDO), R L S (REQUERENTE), R L S (REQUERIDO)

   Advogados

   GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO (OAB 188819/MG), MARK DAVID MARTIN (OAB 130147/MG), ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 127969/MG)

   HDE 9896/EX (2024/0108565-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S P SOUTRO NOME:S PREQUERENTE:R L SADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819REQUERIDO:S P SOUTRO NOME:S PREQUERIDO:R L SADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA - MG127969GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por S. P. S. ou S. P. e R. L. S., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Apelações Comuns do Condado de Montgomery, Pensilvânia, Estados Unidos da América.

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 128-133).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir estes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foram acostados aos autos: a sentença estrangeira de divórcio transitada em julgado e apostilada (fls. 21-22), acompanhada de tradução juramentada (fls. 17-20).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).