0108613-86.2025.3.00.0000

RPV 19988/DF (2025/0108613-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:VILMA MACHADO DA CUNHAREQUERENTE:GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOSADVOGADO:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE004019REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeAR 1169 (200900561730), expedida em favor de VILMA MACHADO DA CUNHA com destaque de honorários advocatícios contratuais para GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal impugnaram alegando duplicidade desta requisição com a RPV n. 20.024/DF. Requereram o cancelamento deste requisitório.

É o relatório. Decido.

Do exame dos autos principais, extrai-se que há certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (fl. 728) cujo teor traz que "as RPVs 20.024/DF, 20.025/DF e 20.026/DF foram canceladas em 31/03/2025, conforme certidão nos autos dos respectivos requisitórios, uma vez foram autuadas em duplicidade. Desta forma, as requisições de pagamento válidas são as RPVs 19.988/DF, 19.989/DF e 19.990/DF, expedidas para VILMA MACHADO DA CUNHA, VILMA SALES SALOMÃO e VILMA TORRES RAMOS, respectivamente".

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN