0108662-93.2026.3.00.0000

HC 1083329/SP (2026/0108662-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JANIELE RODRIGUES DE SOUSA BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JANIELE RODRIGUES DE SOUSA BORGES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2062039-91.2026.8.26.0000).

Consta dos autos que a paciente cumpre pena privativa de liberdade e teve indeferido, pelo Juízo da Execução, o seu pedido de remição por estudo em virtude da aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Em suas razões, sustenta o impetrante que a negativa de remição projeta excesso de execução e mantém a paciente em cárcere por período superior ao legalmente devido.

Afirma que é juridicamente possível a remição pelo estudo mesmo na hipótese de aprovação parcial em área do ENEM PPL 2024, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP, compatível com a finalidade ressocializadora do instituto, destacando o desempenho em Ciências da Natureza e suas Tecnologias como indicativo de aproveitamento educacional.

Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do direito da paciente à remição de 20 dias de pena, com a retificação do cálculo da execução.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: