0108710-86.2025.3.00.0000

• RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES
  OAB/SP 455157

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso.

Por oportuno, confira-se o que restou assentado no julgado atacado:

"No caso dos autos, há suporte probatório para a majoração da pena-base a título de consequências dos delitos, bem como para a incidência da majorante do art. 71 do Código Penal.

Nesse sentido, depoimento transcrito no acórdão relativo ao recurso de apelação:

'A vítima I. de S. E., ouvida em juízo com supervisão da psicóloga judiciária, confirmou os fatos descritos na inicial acusatória.

Disse que, quando tinha sete anos de idade, ficou amiga da filha do apelante e, por isso, passou a frequentar a residência dele.

Cerca de um ano depois, o apelante, aproveitando-se de ausências momentâneas da filha, começou a abusar sexualmente da declarante: passava a mão em seu corpo, a observava fazendo 'xixi', lambia seu corpo, beijava sua mão, mostrava-lhe filmes de pornografia, a fazia tocar em seu órgão genital etc.

A declarante, num primeiro momento, não contou a ninguém, pois ficou com receio de perder a amizade da filha do apelante.

Segundo a declarante, os abusos aconteceram 'um monte' de vezes (todos os dias em que ela frequentava a residência do apelante).

Em dado momento, a declarante narrou os abusos à filha do apelante e este interrompeu a conduta criminosa por um mês (depois, voltou a praticá-la).

A declarante tinha entre 8 e 11 anos de idade, à época dos abusos sexuais.

Os abusos causaram, na declarante, tristeza, insônia, episódios de automutilação etc.

O apelante tirava a roupa da declarante (inclusive, a calcinha), mexia e colocava a boca em sua vagina e pedia para ela tocar o seu pênis, vindo a ejacular em várias ocasiões.

A declarante precisou de tratamentos psiquiátrico e psicológico. Mais recentemente, o apelante foi ao 'petshop' onde a declarante trabalha e a importunou com palavras obscenas; ainda, enviou-lhe, pelo aplicativo 'WhatsApp', fotografia do pênis.'

No mesmo sentido, familiares da ofendida.

Ressalte-se que a vítima ainda foi submetida a exame psicológico, confirmando-se as consequências anormais (fls. 92/95 dos autos 1500965-79.2020.8.26.0396).

Destarte, não há que se falar em inexistência de provas para a majoração da pena-base e para o reconhecimento da continuidade delitiva." (fls. 19/20)

Como visto, da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que estava devidamente comprovada a continuidade delitiva a justificar a majoração da pena no máximo. Desconstituir essa conclusão do acórdão atacado demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.

Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE AUTORIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Reconhecida a prática reiterada de atos abusivos no curso de cinco meses, justifica-se a incidência da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, à luz da jurisprudência desta Corte.

2. Hipótese na qual a Corte local, concluindo pela incidência do art. 226, inciso II ao caso concreto, assentou que "O fato de o crime ser praticado pelo cunhado mais velho, por si só, já indica a relação de autoridade tida entre o réu e a vítima, devendo incidir a causa de aumento". Ratificou-se, dessa forma, a conclusão do Magistrado de origem, no sentido de que "o réu, 'cunhado' da vítima, estava frequentemente na casa desta, sendo que este, inclusive, tinha a confiança da família da ofendida para, em caso de ausência, ser responsável pelos seus cuidados"

3. O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o art. 226, inciso II, do Código Penal "não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima". (AgRg no AREsp n. 2.454.681/SP, minha relatoria, julgado em 5 /3/2024, DJe de 8/3/2024.)

4. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da relação de autoridade exercida pelo agravante, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.527.281/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAES (IMPETRANTE)

Advogado

RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES (OAB 455157/SP)