0108712-22.2026.3.00.0000

HC 1083225/PR (2026/0108712-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:N V DE S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de N. V. DE S. M. contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 001690-63.2025.8.16.0003).

Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau homologou remissão condicionada à medida socioeducativa de advertência em desfavor da paciente, por suposto ato infracional análogo ao art. 180, caput, do Código Penal.

No presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada atipicidade da conduta e na violação do princípio da legalidade estrita.

Alega que a receptação é delito acessório e exige comprovação de crime antecedente, inexistente no caso, sendo indevida a presunção de origem criminosa do dispositivo eletrônico para fumar – DEF com base apenas em ilicitude administrativa sanitária.

Afirma que há ausência de dolo específico, caracterizando erro de proibição, dada a disseminação e a aparente legalidade da comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar no cotidiano.

Aduz que o tratamento jurídico é desproporcional quando comparado ao porte para consumo pessoal de maconha, à luz do RE n. 635.659, cuja orientação seria de natureza administrativa ao usuário.

Assevera que se verifica “dupla vitimização” da adolescente, com estigmatização decorrente da remissão e falha estatal na proteção integral (art. 227 da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além do risco de registros indevidos em sua ficha.

Requer, liminarmente, a suspenção dos efeitos do acórdão e da sentença homologatória, com suspensão de quaisquer registros no histórico infracional. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, com a anulação da remissão e determinação de trancamento e arquivamento do procedimento.

É o relatório.

Considerando as especificidades do caso, em análise inicial, não se verifica a clareza do fumus boni iuris necessária à concessão da medida de urgência. Recomenda-se, assim, a oitiva do Ministério Público Federal antes da apreciação do mérito, que se confunde com o próprio pleito liminar.

Ademais, não ficou evidenciado o periculum in mora, ante a ausência de ofensa ou risco iminente ao direito de locomoção da paciente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer com urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES