0108889-20.2025.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 10 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

   Destinatários

   9. UNIÃO (REQUERIDO), 10. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 11. JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (INTERESSADO), 1. MARIA DO CARMO ATHAIDE MANGABEIRA (REQUERENTE), 2. JOMARY ATHAIDE MANGABEIRA (REQUERENTE), 3. JANEMARY ATHAIDE MANGABEIRA (REQUERENTE), 4. JACIMAR ATHAIDE MANGABEIRA (REQUERENTE), 5. JOMAR ATHAIDE MANGABEIRA (REQUERENTE), 6. JOAO CARMO ATHAIDE MANGABEIRA (REQUERENTE), 7. JACIMARY ATHAIDE MANGABEIRA (REQUERENTE), 8. JOAO PEDRO MANGABEIRA (HERDEIROS DE)

   Advogados

   MARIA ALICE TANAN MANGABEIRA (OAB 79508/BA), JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB 11997/DF)

   PET na RPV 20012/DF (2025/0108889-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA DO CARMO ATHAIDE MANGABEIRAREQUERENTE:JOMARY ATHAIDE MANGABEIRAREQUERENTE:JANEMARY ATHAIDE MANGABEIRAREQUERENTE:JACIMAR ATHAIDE MANGABEIRAREQUERENTE:JOMAR ATHAIDE MANGABEIRAREQUERENTE:JOAO CARMO ATHAIDE MANGABEIRAREQUERENTE:JACIMARY ATHAIDE MANGABEIRAADVOGADO:MARIA ALICE TANAN MANGABEIRA - BA079508HERDEIROS DE:JOAO PEDRO MANGABEIRAREQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF011997

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de habilitação apresentado por MARIA DO CARMO ATHAIDE MANGABEIRA, JOMARY ATHAIDE MANGABEIRA, JANEMARY ATHAIDE MANGABEIRA, JACIMAR ATHAIDE MANGABEIRA, JOMAR ATHAIDE MANGABEIRA, JOAO CARMO ATHAIDE MANGABEIRA e JACIMARY ATHAIDE MANGABEIRA, em razão do falecimento de JOAO PEDRO MANGABEIRA.

   Juntam procurações, certidão de óbito, documentos pessoais e escritura de nomeação de inventariante.

   É o relatório. Decido.

   A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário.

   É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

   Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

   No caso dos autos, considerando que a documentação apresentada comprova que os interessados são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação.