0108895-27.2025.3.00.0000

RPV 20014/DF (2025/0108895-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LAURA RITA MENDES MIRANDAREQUERENTE:JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF011997REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 4149 (200800664043), expedida em favor de LAURA RITA MENDES MIRANDA com destaque de honorários advocatícios contratuais para JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, pugnou por nova manifestação da requerida especificamente quanto à incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, em especial seu inciso VI c/c o enunciado 150 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Novamente intimada, a UNIÃO aduziu que todas as questões jurídicas foram levantadas nos autos principais e informou que nada mais tem a se manifestar quanto à regularidade. Ainda assim, o órgão ministerial insistiu que a advocacia pública esclareça as razões pelas quais entende que não se trata de pagamento de créditos prescritos.

É o relatório. Decido.

A despeito da expressa concordância da UNIÃO com a regularidade formal desta requisição, o MPF insistiu em nova manifestação quanto à incidência do art. 535, VI, do CPC, combinado com o enunciado da Súmula n. 150/STF.

Entretanto, a própria entidade devedora, sendo intimada, entendeu pela não ocorrência de prescrição (fl. 14-16). Dessa forma, reputo desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública.

Ademais, se o Parquet entende ter havido a prescrição da pretensão executória, cabe-lhe, no exercício de sua capacidade postulatória e em defesa dos interesses públicos, fundamentadamente, argui-la nos autos da execução para que o juízo competente aprecie e decida. O que não é possível é ser protelado o pagamento desta requisição sem nenhum fato concreto, mas meras suspeitas, mediante nova abertura de vista à executada para dizer sobre algo que já se manifestou.