0108916-03.2025.3.00.0000

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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. VIBRA ENERGIA S.A (AGRAVANTE), 2. FRAGOSO MODESTO, ALVES & SANTANA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (AGRAVADO), 3. CHRISTIAN BOROCCO (AGRAVADO), 4. BORGNA ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

MARCELA SOBRAL CASTRO (OAB 52125/BA), LUCAS CHEAB RIBEIRO (OAB 39759/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. VIBRA ENERGIA S.A (REQUERENTE), 2. FRAGOSO MODESTO, ALVES & SANTANA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (REQUERIDO), 3. CHRISTIAN BOROCCO (REQUERIDO), 4. BORGNA ENGENHARIA LTDA (REQUERIDO)

Advogados

MARCELA SOBRAL CASTRO (OAB 52125/BA), LUCAS CHEAB RIBEIRO (OAB 39759/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

4. Processo julgado extinto o processo, com resolução do mérito, “ante o reconhecimento da decadência do prazo de ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 354 e art. 487, II, ambos do CPC”.

5. Alega a Vibra Energia S/A a ocorrência de fatos que alteraram o prazo para ajuizamento da ação rescisória, incidindo a decisão impugnada, assim, em erro material na contagem do prazo decadencial.

6. Alega a parte requerida, por sua vez, que a autora atribuiu à ação rescisória valor inadequado à causa (irrisório), o que, apesar de suscitado na contestação, não foi objeto da decisão impugnada, configurando a ocorrência de omissão na decisão.

7. Verifica-se dos autos que o MPF foi intimado do acórdão em 13/02/2019, quando os autos físicos foram efetivamente recebidos pelo órgão ministerial, conforme carimbo aposto por servidora daquele órgão, vencendo o prazo recursal, portanto, em 29/03/2019.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o marco inicial para contagem de prazos processuais em relação ao Ministério Público é a data da entrada dos autos no respectivo órgão e não da ciência do seu membro (AgRg no AREsp 1.619.139/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/06/2021; EDcl no AgRg no AREsp 383.959/RN, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 13/08/2019; AgRg no REsp 1.500.613/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2015).

9. O prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória não se suspende nem se interrompe (art. 207 do CC), por se tratar de prazo material, expirando o prazo fatal, contado em anos, no dia de igual número ao do de início, ou no dia imediato, se faltar exata correspondência (art. 132, § 3º, do CC). Precedente do STJ: AR 6.320/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 09/10/2023.

10. A suspensão dos prazos processuais, ainda que determinada pela Lei 14.010/2020 (suspendeu os prazos processuais durante a pandemia COVID-19), não é suficiente para a prorrogação do termo final do prazo decadencial, uma vez não comprovado ou mesmo demonstrado qualquer fato ligado à pandemia de Covid-19 que tenha dificultado ou impedido o exercício regular do direito de ação que autorizasse a suspensão do prazo decadencial. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.940.587/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 12/04/2024; REsp 2.015.440/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/10/2022.

11. De acordo com a jurisprudência do STJ, “a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AR 4.665/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je 19/5/2016)” (AgInt no REsp 1.877.751/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/10/2021).

12. O prazo bienal para a propositura da ação rescisória findou-se em 09/03/2021. Tendo a autora ajuizado a ação rescisória somente em 30/07/2021, não há dúvida do transcurso do prazo decadencial.

13. A embargante VIBRA ENERGIA S/A apresenta alegações nos embargos declaratórios que não constaram da petição inicial, configurando, assim, indevida inovação em sede recursal. Precedente do STJ: EDcl no MS 18.387/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 14/03/2023.

14. A Corte Especial do STJ possui entendimento no sentido de que o valor da causa na ação rescisória deve corresponder, em regra, ao montante atualizado do valor da causa atribuído na ação originária, excepcionando-se a regra apenas se evidenciada discrepância entre aquele valor e o proveito econômico buscado na ação desconstitutiva (AR 6000/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 23/05/2019).

15. Verifica-se nitidamente que o proveito econômico buscado nesta demanda rescisória representa a quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa fixado na ação de improbidade administrativa originária, no montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), a que foi condenada a parte autora naquela demanda.

16. Constatada a omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos, em parte, os declaratórios da parte requerida para alterar o valor da causa atribuído à ação rescisória.

17. Embargos declaratórios de FRAGOSO MODESTO ALVES E SANTANA, acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão constatada, estabelecer o valor da causa da ação rescisória no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

18. Embargos declaratórios de VIBRA ENERGIA S/A rejeitados.

Nas razões recursais, a recorrente afirmou que "o acórdão contrariou dispositivos de lei federal, quais sejam, o art. 132 § 2º, 207 do CC/02 e art. 3º § 2º da Lei 14.010/2020, ao julgar extinta a Ação Rescisória com resolução do mérito, em virtude da ocorrência de suposta decadência do prazo de sua propositura" (e-STJ, fl. 36).

Sustentou, em síntese, quanto à tese de não ocorrência da decadência, que, "Se O Código Civil traz a possibilidade de haver disposição legal em contrário [em relação às causa de impedimento, suspensão ou interrupção da decadência], e a Lei 14.010/2020 o faz, não restam dúvidas que a suspensão de prazo ocorrida desde 10 de junho de 2020 (data de entrada em vigor) até 30 de outubro de 2020, se aplica também aos casos de prazos decadenciais" (e-STJ, fl. 48).

Aduziu, ainda, que "Até mesmo os entendimentos jurisprudenciais utilizados para lastrear o decisum, com a devida vênia, não são capazes de sustentar o argumento utilizado, pois se referem a situações diferentes do caso em comento, nos quais são utilizados pelas partes a 'Resolução CNJ n. 313/2020' ou que 'a rescisória foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.010/2020'. In casu, a ação foi autuada em 30/07/2021, ou seja, após o início da vigência da Lei 14.010/2020 (10/06/2020)" (e-STJ, fl. 49).

O Tribunal de origem, contudo, não admitiu o processamento do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 62-67): (i) Súmula 7/STJ; (ii) Súmula 83/STJ; (iii) "Quanto à aplicação da Lei 14.210/2020 à suspensão dos prazos processuais, o STJ tem o entendimento de que suas disposições que tratam da suspensão de prazos prescricionais não se aplicam às relações de Direito Público"; e (iv) Súmulas 211/STJ e 282/STF (falta de prequestionamento).

Contra a referida decisão, a Vibra Energia S.A. interpôs agravo em recurso especial, no qual refutou os referidos verbetes sumulares, consignando, ainda, "que, em que pese a discussão principal se trate de matéria de direito público, honorários de sucumbência é matéria de direito privado" (e-STJ, fl. 79).

Na presente tutela provisória, a Vibra Energia S.A. afirma que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de suspender o trâmite do cumprimento de sentença subjacente, "até que se possa analisar o mérito da questão de forma madura, com cognição exauriente, por ser medida de cautela, que se impõe" (e-STJ, fl. 8).

Brevemente relatado, decido.

Para a concessão de tutela provisória, a fim de conceder efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial, a parte requerente deve demonstrar a presença cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela probabilidade do direito invocado, e do periculum in mora, consistente no risco de dano grave com a demora do provimento jurisdicional almejado.

Na hipótese, entendo que estão presentes os referidos requisitos legais.

De início, não se ignora a existência de alguns precedentes desta Corte Superior no sentido de ser a decadência prazo material, razão pela qual "a suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ 313/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID19 -, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo decadencial da ação rescisória" (AgInt na AR 7.263/DF, Relator o Ministro Afrânio Vilela, DJe de 4/11/2024).

Ocorre que, no presente caso, a discussão acerca da suspensão ou não do prazo decadencial não tem como fundamento a referida Resolução do CNJ, mas sim a Lei n. 14.010/2020, a qual dispôs expressamente que o impedimento ou a suspensão do prazo no período de 10/6/2020 a 30/10/2020 aplica-se à decadência. Confira-se:

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Por essa razão, entendo que a questão merece uma análise mais aprofundada pela Turma julgadora, a fim de decidir se aplica ou não o referido dispositivo legal em relação ao prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.

Ademais, conquanto a referida lei não tenha aplicação às relações de Direito Público, como constou, inclusive, na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, nada impede, ao menos em um juízo perfunctório, o exame da sua aplicabilidade no presente caso, considerando que a única questão discutida no bojo da ação rescisória subjacente é sobre honorários de sucumbência, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, matéria de índole eminentemente privada.

Por fim, o periculum in mora se mostra evidente, pois a parte exequente já peticionou nos autos do correlato cumprimento de sentença pugnando pelo levantamento do valor bloqueado - R$ 1.739.688,45 -, evidenciando o risco de dano ao resultado útil do processo, caso seja provido o recurso da ora requerente.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, sobrestando o levantamento da quantia bloqueada nos autos do cumprimento de sentença subjacente (Processo n. 1019221-14.2019.4.01.3300), até o julgamento de mérito do recurso.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE