0108927-32.2025.3.00.0000

HC 992134/SP (2025/0108927-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:SILAS RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO:SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M DE A LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de M. DE A. L. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2081355-27.2025.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 215- A e 147, ambos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 1 ano e 3 meses de reclusão e 1 mês e 7 dias de detenção, fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento de ambas as sanções.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa e deu provimento ao apelo ministerial para condenar o ora paciente como incurso no art. 217-A do Código Penal, a cumprir 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 21/38).

Com o trânsito em julgado da ação penal, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual teve seu pedido liminar indeferido por desembargador do Tribunal de origem (e-STJ fls. 139/140).

Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante insuficiência probatória para a condenação, ao argumento de que "[a] palavra da vítima em crime de estupro de vulnerável, foi a única voltada a incriminar o acusado e, ainda, se apresenta confusa e inconsistente, pois foi a partir de verificar um fator externo que entendeu ter ocorrido um suposto toque" (e-STJ fl. 8).

Alega, ainda, nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que "todas as testemunhas de acusação (Pai, irmão e a vítima), forma claras ao afirmarem que Marquinhos (MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA) estava presente no dia dos fatos, o que torna imprescindível sua oitiva, qual não fizeram" (e-STJ fl. 8).

Pontua que, "[e]m juízo, solicitado pela defesa, ainda que tenha desistido em momento posterior, o que ao ver deste patrono, houve uma falha técnica em sua defesa, toda via, o Ministério Público se manteve inerte a respeito da testemunha" (e-STJ fl. 9).

Preconiza, ademais, a existência de nulidade por deficiência da defesa técnica. Argumenta, nesse sentido, que "há apontamento no processo que existia uma testemunha de fato, qual não foi ouvida no bojo da ação penal, o que por lealdade processual, ainda, com máximo respeito aos advogados que acompanharam, falha técnica na defesa do Paciente, pois, se temos uma testemunha dos fatos, por amor a ampla defesa e ao princípio da inocência, a mesma deveria ser ouvida" (e-STJ fl. 17).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação.

No mérito, busca o reconhecimento das nulidades apontadas e a invalidação de todos os atos da ação penal, "desde a Audiência de Instrução, determinando-se que proceda a oitiva de M A P DA S, em face da nítida ausência da defesa técnica e da perca de uma chance probatória, para que possamos novamente a defesa se manifestar e requerer o que lhe é de direito, face ao princípio da ampla defesa" (e-STJ fls. 19/20).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; e AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020).

Insta consignar que, consoante informa o impetrante, a ação penal transitou em julgado em 31/5/2023 para a defesa e em 2/6/2023 para o Ministério Público (e-STJ fl. 5).

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)

Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca das controvérsias, com o prévio julgamento de mérito da revisão criminal, ficando esta Corte, ainda, impossibilitada de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie.

Ante o exposto, com base do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO