Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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RvCr 6803/RJ (2026/0109098-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:SERGIO MONTEIRO DE VASCONCELLOSADVOGADOS:ALINE DA SILVA CAMPOS - RJ190067IRAPOGI PINTO BARBOZA JUNIOR - RJ229119REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.