0109295-75.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 21 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   R S S, E D DE L M

   Advogado

   JAMES CARLOS DOS SANTOS CHAVES (OAB 387300/SP)

   HDE 9904/EX (2024/0109295-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R S SADVOGADO:JAMES CARLOS DOS SANTOS CHAVES - SP387300REQUERIDO:E D DE L M

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Juizado de 1ª Instância n. 3 de Alcobendas, Espanha, que decretou o divórcio de R. S. S. e E. D. de L. M.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 17-21), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito por entender que o caso trata de divórcio consensual puro ou simples (fls. 92-96).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 8-10), acompanhada de apostila (fl. 12), tradução oficial (fls. 13-15) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 14).

   Impende destacar, portanto, que a situação dos autos refere-se a divórcio litigioso (fl. 13), o que justifica o interesse processual da parte na homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.