0109504-73.2026.3.00.0000

HC 1083568/RJ (2026/0109504-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECAADVOGADO:FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECA - RJ244170IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ROSSY MOREIRA BASTOS JUNIORPACIENTE:WANIA GUIMARAES DAMACENO BASTOSPACIENTE:LOUISE GUIMARAES DAMACENO BASTOSPACIENTE:L G D BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. M. B. J., W. G. D. B., L. G. D. B. e L.G.D.B. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que foi designada audiência de instrução e julgamento para 24/3/2026 às 14h15, e rejeitada a nulidade do reconhecimento policial por suposta violação do art. 226 do CPP, por ausência de comprovação nos termos do art. 156 do CPP, em ação penal relativa ao delito do art. 157 do CP.

A impetrante sustenta que os pacientes foram diagnosticados com Transtorno de Estresse Pós-Traumático – TEPT (CID-10: F43.1), com contraindicação médica para exposição a situações de revivescência do trauma, inclusive depoimentos judiciais.

Alega que impor o depoimento afronta o direito à saúde e à integridade psíquica assegurado no art. 5º, caput, e III, da Constituição Federal.

Aduz que a adolescente L.G.D.B. demanda proteção integral, com violação dos arts. 15, 17 e 18 da Lei n. 8.069/1990, por risco de tratamento desumano, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assevera que a realização por videoconferência não elimina a revitimização, pois a narrativa dos fatos reativa o trauma independentemente do meio.

Afirma que o contraditório pode ser compatibilizado com a dignidade da vítima mediante meios probatórios alternativos, como escuta especializada prevista na Lei n. 13.431/2017.

Pondera que tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/1990) e a Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1.973/1996), vedam a revitimização.