0109678-19.2025.3.00.0000

HDE 11823/EX (2025/0109678-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A ROUTRO NOME:M SREQUERENTE:M J J SADVOGADOS:LIZ ESTEVES FERREIRA ROCHA - BA032054CAMILA MORAIS COSTA - SP316663THAIS ALVES RIBEIRO - BA032916REQUERIDO:M SREQUERIDO:T A RREQUERIDO:M J J SADVOGADOS:LIZ ESTEVES FERREIRA ROCHA - BA032054CAMILA MORAIS COSTA - SP316663THAIS ALVES RIBEIRO - BA032916

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal do Circuito do Condado de Oakland, Michigan, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de T. A. R. e M. J. J. S. (ou M. S.).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 80-84).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 25-39), acompanhada de apostila (fl. 40), de tradução oficial (fls. 15-24) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 25).

HDE 11823/EX (2025/0109678-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A ROUTRO NOME:M SREQUERENTE:M J J SADVOGADOS:LIZ ESTEVES FERREIRA ROCHA - BA032054CAMILA MORAIS COSTA - SP316663THAIS ALVES RIBEIRO - BA032916REQUERIDO:M SREQUERIDO:T A RREQUERIDO:M J J SADVOGADOS:LIZ ESTEVES FERREIRA ROCHA - BA032054CAMILA MORAIS COSTA - SP316663THAIS ALVES RIBEIRO - BA032916

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN