0109817-34.2026.3.00.0000

HC 1083598/SE (2026/0109817-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FABIO JOSE TRINDADE SANTOSADVOGADOS:FABIO JOSE TRINDADE SANTOS - SE005779THAYSSA DIORATO OLIVEIRA - SE018238IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:P H DE A SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de P H DE A S, condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) (Processo n. 201762002265, da Vara Criminal da comarca de Capela/SE).

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que, não conheceu da Revisão Criminal (Revisão Criminal n. 202600309302, em 19/3/2026 – fls. 29/66).

Alega contrariedade à evidência dos autos, sustentando que o laudo pericial do IML afasta vestígios recentes e que houve parecer policial pelo arquivamento do inquérito.

Sustenta a nulidade absoluta por menoridade do paciente à época dos fatos, elemento apto a deslocar a competência para a Justiça da Infância e Juventude.

Defende a impossibilidade de condenação fundada exclusivamente na palavra da vítima quando dissociada da prova técnica. Aponta relacionamento afetivo contemporâneo da vítima que explicaria “rotura himenal antiga”, além de questionar a força probatória do depoimento da Conselheira Tutelar, por ser testemunha de ouvir dizer.

Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório e a expedição de alvará de soltura. No mérito, requer: a nulidade do processo ab initio, em razão da menoridade do paciente à época dos fatos e da consequente incompetência absoluta; subsidiariamente, cassação do acórdão revisional para novo julgamento com enfrentamento da prova nova e da contradição técnica; alternativamente, a absolvição nos termos dos incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 59/60).

Informações prestadas pela origem (fls. 78/82).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 86/88).

É o relatório.

Em minha avaliação, a ordem não comporta concessão.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal firmou orientação no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não configuradas na espécie.

De igual modo, a revisão criminal possui cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à reapreciação do conjunto probatório ou ao reexame de questões já apreciadas pelas instâncias ordinárias. A propósito, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a ação revisional não pode ser utilizada como uma segunda apelação, destinada simplesmente à rediscussão da prova produzida nos autos (AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2021).

Ainda que superado o óbice processual, não se verifica constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício.

No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a pretensão revisional não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, assentando que as alegações defensivas objetivavam apenas a rediscussão da valoração do conjunto probatório que deu suporte à condenação.

Quanto à tese de condenação contrária à evidência dos autos, o acórdão revisional registrou que o édito condenatório foi amparado em conjunto probatório considerado idôneo pelas instâncias ordinárias, destacando a firmeza e a coerência das declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos produzidos em juízo. Ressaltou, ainda, que, em crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que harmônica com o contexto probatório, bem como que a ausência de vestígios físicos recentes não impede, por si só, a comprovação da materialidade e da autoria do delito.

A pretensão de infirmar tais conclusões mediante a revaloração do laudo pericial, dos depoimentos testemunhais e dos demais elementos produzidos na instrução demanda ampla incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

No tocante à alegada menoridade do paciente ao tempo dos fatos, a Corte estadual afastou a tese sob o fundamento de inexistir prova nova apta a amparar o juízo revisional, consignando que a documentação apresentada não se prestava a demonstrar erro de fato ou nulidade manifesta. Além disso, a controvérsia pressupõe análise e cotejo de elementos probatórios constantes dos autos originários, circunstância que igualmente inviabiliza seu exame nesta via mandamental.

Assim, verifica-se que a Corte de origem enfrentou as teses relevantes deduzidas na revisão criminal e apresentou fundamentação suficiente para concluir pela inadmissibilidade do pleito revisional e pela ausência das hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. A mera discordância da defesa quanto às conclusões adotadas não se confunde com constrangimento ilegal passível de correção pela via excepcional do habeas corpus.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR