0110217-82.2025.3.00.0000

HDE 11826/EX (2025/0110217-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C L MREQUERENTE:D C DE SADVOGADO:ELISVANIA MARIA DINIZ - SC066175REQUERIDO:C L MREQUERIDO:D C DE SADVOGADO:ELISVANIA MARIA DINIZ - SC066175

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela Vara de Família e Sucessões de Suffolk, Massachusetts, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de C. L. M. e D. C. de S. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 71-76).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 87 e 32-44), acompanhados de apostila (fl. 86), de tradução oficial (fls. 84-85 e 25-31) e da comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fls. 49-52).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.