0110647-97.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1433/RS (2026/0110647-7)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEREQUERENTE:MUNICIPIO DE BENTO GONCALVESADVOGADOS:GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM - RS064960MARINA BERTARELLO - RS076765MÔNICA LAGEMANN GREWE - RS068830RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920NATÁLIA PAZ DE CARVALHO - RS074907MILENA TASCA GATTO - RS090313MARIANA DI IORIO - RS108183REQUERIDO:GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIOADVOGADO:FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660

DECISÃO

Cuida-se de tutela cautelar antecedente requerida por Município de Bento Gonçalves na qual postula a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

Relata, em síntese, ter ingressado com ação de desapropriação por interesse público, tendo sido deferida a imissão provisória na posse do imóvel pelo Juízo de primeiro grau, mediante o depósito do valor apurado administrativamente.

Contra essa decisão liminar foi interposto agravo de instrumento pela expropriada, o qual foi provido pelo TJRS para revogar a tutela provisória, sob o argumento de que o valor depositado não atenderia os requisitos do art. 15, § 1º, do DL n. 3.365/1941 e Tema n. 472/STJ.

Diante disso, foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido pela Presidência do TJRS ao argumento de que incidiria o óbice da Súmula 735/STF, o que ensejou a interposição de agravo dirigido a esta Corte e ao qual se requer a concessão de efeito suspensivo.

Sustenta não incidir a Súmula 735/STF, pois "tal entendimento não se sustenta quando a controvérsia envolve violação direta a norma federal que disciplina os pressupostos legais da tutela de urgência, em especial, diante de uma lei específica, que trata das desapropriações por interesse público" (e-STJ, fl. 3).

Defende, ainda, que o acórdão criou requisito inexistente ao revogar o pedido de tutela provisória, dada a ausência de necessidade de avaliação judicial prévia ou dilação probatória sobre o montante indenizatório.

Postula, assim, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para dar efeito suspensivo ao agravo em recurso especial a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse.

Brevemente relatado, decido.

Não se antevê, no presente juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.

Segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.

Depreende-se que a instância originária entendeu, diante do contexto fático-probatório dos autos, pela inexistência dos pressupostos para deferimento da imissão na posse na ação de desapropriação.

Desta forma, a pretensão recursal exige a análise dos pressupostos de deferimento da tutela de urgência. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária.

Assim, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência especial, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

Como se não bastasse, o ente municipal não demonstrou, de forma efetiva, o perigo na demora da prestação jurisdicional, pois eventual avaliação do bem e depósito do valor indicado será suficiente para determinar a sua imissão na posse.

Desse modo, a parte não se desincumbiu de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte Superior, sendo insuficiente a mera postulação para tanto, sem especificar as necessidades e as particularidades do caso concreto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE