0110756-14.2026.3.00.0000

HDE 13929/EX (2026/0110756-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045REQUERIDO:J KADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se o requerente para que, em 60 dias, junte aos autos declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório ou procuração por ele outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procuração de J. K. assinada no Brasil; ou b) declaração de anuência subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

No mesmo prazo, o requerente deve apresentar os seguintes documentos: a comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda; a chancela consular brasileira ou apostila na sentença homologanda e na comprovação do trânsito em julgado; e a tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil da sentença homologanda e da comprovação do trânsito em julgado

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do -E, parágrafo único, do RISTJ.

HDE 13929/EX (2026/0110756-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045REQUERIDO:J KADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN