0110866-47.2025.3.00.0000

TutAntAnt 524/RJ (2025/0110866-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:LEANDRO ZUMPICHIATTI DOS ANJOSADVOGADO:REGIVALDO FIRMINO DA SILVA - RJ182679REQUERIDO:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de "agravo de instrumento com efeito suspensivo" interposto por LEANDRO ZUMPICHIATTI DOS ANJOS contra a decisão do juiz plantonista da comarca do Rio de Janeiro que não conheceu do pedido de tutela antecipada que visava o restabelecimento de serviço de energia elétrica (fl. 27), por entender que a hipótese não seria de apreciação da matéria no plantão judiciário noturno.

Formulado agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Desembargador Relator proferiu decisão intimando o agravante para que esclareça em que fase o processo originário se encontra.

É o relatório.

Decido.

É manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para analisar o pedido, dada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 da Constituição Federal.

Em verdade, o requerente impugna decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que sequer foi analisada pelo Tribunal de origem em única ou última instância, o que impossibilita sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno desta Corte, cabe ao Relator "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível".

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA