0111086-79.2024.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 11 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   A M C (REQUERENTE), M G M M C (REQUERENTE), A M C (REQUERIDO), M G M M C (REQUERIDO), M G M M (REQUERIDO)

   Advogado

   MARIA LÚCIA BORGES GOMES (OAB 006161/MS)

   HDE 9918/EX (2024/0111086-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G M M COUTRO NOME:M G M MREQUERENTE:A M CADVOGADO:MARIA LÚCIA BORGES GOMES - MS006161REQUERIDO:M G M M CREQUERIDO:M G M MREQUERIDO:A M CADVOGADO:MARIA LÚCIA BORGES GOMES - MS006161

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida conjuntamente por M. G. M. M. C. (ou M. G. M. M.) e A. M. C., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do Condado de Arlington, Virgínia, Estados Unidos da América.

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 118-122).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   No caso, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 14-23) acompanhada de apostila (fls. 86 e 108-109), de tradução oficial (fls. 25-35) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 87 e 109-110).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

   Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.