Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
Conclusão
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Recebimento
Petição
Protocolo de Petição
Mero expediente
Conclusão
Redistribuição
Recebimento
2022
Conclusão
Petição
Protocolo de Petição
Documento
Petição
Protocolo de Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Petição
Protocolo de Petição
Petição
Protocolo de Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Indeferimento
Conclusão
Redistribuição
Recebimento
Remessa
Mero expediente
Ato ordinatório
Conclusão
Distribuição
Documento
Protocolo de Petição
TP 3911/CE (2022/0111136-6)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINREQUERENTE:E C A DO NREQUERENTE:L C A DO NREPRESENTADO POR:L C A DO NADVOGADOS:MÔNICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE012546RAFAELA VALE CAVALCANTE - CE021320REQUERIDO:MUNICIPIO DE SOBRALREQUERIDO:UNIÃOREQUERIDO:ESTADO DO CEARAProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.